Licença da Reals Bet: portarias, CNPJ e situação em 2026

Licença da Reals Bet não existe mais desde 25/10/2026, quando a Medida Provisória nº 1.394/2026 extinguiu todas as autorizações federais de apostas. A Reals Brasil Ltda, hoje UX Entertainment Ltda, operava com a Portaria SPA/MF nº 372, válida até 31/12/2029.

O CNPJ 56.197.912/0001-50 continua ativo na Receita Federal. Um CNPJ ativo, porém, não autoriza ninguém a receber apostas no Brasil.

Índice do conteúdo
  1. O que dizia a Portaria SPA/MF nº 372
  2. Portarias que mudaram a autorização
  3. CNPJ da Reals Bet na Receita Federal
  4. O que a MP nº 1.394/2026 fez com a licença
  5. Como conferir uma licença de apostas no Brasil
  6. Sites falsos com a marca Reals
  7. Jogo responsável

O que dizia a Portaria SPA/MF nº 372

A Portaria SPA/MF nº 372, de 24/02/2025, autorizou a Reals Brasil Ltda a explorar apostas de quota fixa no Brasil, com validade até 31/12/2029. Conferimos cada registro desta página em 17/11/2026, seguindo a nossa metodologia de checagem.

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Linha da Reals Brasil Ltda na lista oficial de autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas, com a Portaria nº 372.

A linha da Reals Brasil Ltda na lista de autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas traz estes registros:

Campo Registro oficial
Processo SIGAP nº 0013/2024, número do pedido no Sistema de Gestão de Apostas
Portaria Nº 372, de 24/02/2025, publicada no Diário Oficial da União
Empresa Reals Brasil Ltda, razão social que mudou para UX Entertainment Ltda em 2025
CNPJ 56.197.912/0001-50, o mesmo número do cadastro da empresa na Receita Federal
Marcas Reals, UX e Netpix na portaria original, com trocas em 2025 e 2026
Domínio reals.bet.br, o único endereço da marca Reals na lista oficial
Validade Até 31/12/2029, mas a autorização foi extinta pela MP em 25/10/2026

O final .bet.br era obrigatório para os sites das bets autorizadas, pela Portaria SPA/MF nº 722/2024, e só a Secretaria de Prêmios e Apostas liberava esse registro. Já as marcas da autorização mudaram duas vezes durante a vigência da portaria.

Portarias que mudaram a autorização

Três portarias publicadas depois da nº 372 alteraram a autorização da Reals sem mudar o CNPJ nem o processo SIGAP:

  • Portaria nº 1.896, de 27/08/2025. Trocou a marca Netpix, que nunca teve domínio registrado, pela marca Bingo.
  • Portaria nº 2.292, de 09/10/2025. Mudou a razão social de Reals Brasil Ltda para UX Entertainment Ltda, com o mesmo CNPJ.
  • Portaria nº 1.066, de 17/04/2026. Substituiu a marca UX pela BetGo, e a empresa ficou com Reals, Bingo e BetGo.

Essas mudanças explicam por que análises de 2025 citam Reals Brasil Ltda e bases mais recentes mostram UX Entertainment. Uma lista do Ministério da Fazenda enviada ao Senado também cita a Portaria nº 2.104 no mesmo processo. Foi a nº 372, no entanto, que fixou CNPJ, marcas e validade, e o CNPJ é o dado que liga todos esses atos na Receita Federal.

CNPJ da Reals Bet na Receita Federal

O CNPJ 56.197.912/0001-50 pertence à UX Entertainment Ltda e aparecia com situação cadastral ativa em 17/11/2026, segundo a base pública da Receita Federal consultada no CNPJá.

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Cadastro da UX Entertainment Ltda, CNPJ 56.197.912/0001-50, com situação ativa e atividade principal de jogos e apostas.

O cadastro da empresa na Receita Federal reúne estes dados públicos:

Campo Dado cadastral
Razão social UX Entertainment Ltda, sociedade empresária limitada aberta em 01/08/2024
Situação Ativa em 17/11/2026, mesmo depois da extinção da autorização de apostas
Endereço Avenida Juruá, 548, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri (SP)
Capital social R$ 35.000.000,00, valor declarado no cadastro da empresa na Receita
Atividade principal CNAE 9200-3/99, exploração de jogos de azar e apostas não especificados
Sócios Solaris Brasil Ltda como sócia e Rafael Borges de Oliveira Silva como sócio-administrador
Telefone (11) 2321-0001, número cadastral da empresa, diferente do 0800 de atendimento

Um CNPJ ativo mostra só que a empresa existe e está regular no cadastro fiscal, sem dizer nada sobre a atividade de apostas. A licença de apostas dependia de portaria da SPA publicada no Diário Oficial. Qualquer pessoa pode emitir o comprovante oficial no serviço de consulta de CNPJ da Receita Federal, sem login e sem custo. A diferença entre cadastro e autorização ficou evidente quando a MP extinguiu as licenças e manteve os CNPJs ativos.

O que a MP nº 1.394/2026 fez com a licença

A Medida Provisória nº 1.394/2026 extinguiu a autorização da Reals Bet em 25/10/2026, 30 dias depois da publicação, sem devolução da outorga de R$ 30 milhões e sem indenização. A extinção atingiu 85 autorizações de 82 empresas, que somavam cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas pagas por licenças de cinco anos.

A Portaria SPA/MF nº 3.005, de 02/10/2026, fixou 15/12/2026 como prazo final para as empresas cumprirem as obrigações da fase anterior à extinção. Entram nessa conta deveres regulatórios, pecuniários, contábeis, cadastrais e de envio de dados ao SIGAP. A UX Entertainment Ltda ainda presta contas à Secretaria de Prêmios e Apostas, mesmo sem poder operar.

O Congresso prorrogou a MP por 60 dias em 11/11/2026, e o novo prazo vai até março de 2027. No STF, o ministro Luiz Fux suspendeu em 08/11/2026 os processos sobre a MP nas instâncias inferiores, enquanto quatro ações diretas de inconstitucionalidade aguardam o plenário. Nenhuma decisão devolveu licenças até 17/11/2026, por isso conferir uma autorização hoje exige olhar a data de cada documento.

Como conferir uma licença de apostas no Brasil

Cinco consultas públicas mostram se uma bet teve autorização federal e em que situação ela está:

  1. Lista da SPA. Procure razão social, CNPJ, marca e domínio na mesma linha da lista de autorizações do Ministério da Fazenda.
  2. Diário Oficial da União. Pesquise o número da portaria e confira data, empresa e validade.
  3. Receita Federal. Emita o comprovante do CNPJ para ver razão social, situação cadastral e atividade principal declarada pela empresa no registro.
  4. Domínio .bet.br. Compare o endereço do site com o domínio que aparece na lista.
  5. Mudanças de regra. Confira na Agência Senado e no portal do STF se uma lei, MP ou decisão mudou a situação depois da portaria.

Depois de 25/10/2026, as cinco consultas levam ao mesmo resultado, porque nenhuma bet tem autorização válida no Brasil. Um site que exibe portaria, CNPJ e .bet.br e aceita depósito usa licença extinta. Páginas desse tipo são o golpe mais comum com o nome da Reals.

Sites falsos com a marca Reals

A Reals fixou no Instagram @reals.bet o aviso "Só existe uma Reals", que aponta reals.bet.br como único site oficial e alerta para cadastros fraudulentos. O endereço oficial está fora do ar desde 06/10/2026. O Reals Bet login antigo não leva mais a uma conta ativa.

Qualquer página com cadastro, depósito ou Pix em nome da marca, portanto, não pertence à empresa. Mensagens que cobram taxa para liberar saldo também são falsas, porque a restituição prevista na MP passou pelos bancos e pela Caixa sem custo para o apostador. Os canais oficiais da Reals Bet que seguem ativos são o e-mail e o telefone de atendimento, e um site irregular pode ser registrado pela denúncia no Fala.BR.

Jogo responsável

Apostar em site sem autorização não oferece nenhuma proteção ao saldo nem aos dados pessoais. Se as apostas viraram problema, o CVV atende no 188, de graça e 24 horas por dia, e o SUS tem teleatendimento pelo Meu SUS Digital. Todos os serviços estão reunidos na página de jogo responsável.

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